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JusBrasil - Política
24 de abril de 2014

Nova liminar mantém a cassação do vereador Elvis Cezar

Publicado por Câmara Municipal de Santana de Parnaíba (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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Nova ordem judicial, concedida nesta quarta-feira (01/08), mantém a cassação do vereador Elvis Cezar- Foto: Sandro Almeida
Na tarde de quarta-feira (01/08), o desembargador Jeferson Moreira de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu liminar ao Agravo de Instrumento interposto pela Câmara de Santana de Parnaíba contra o ato que permitiu o retorno do vereador Elvis Cezar (PSDB) ao Legislativo Parnaibano.
No dia 10 de julho, o vereador havia conseguido uma liminar assinada pela juíza Nilza Bueno da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri, para ser reconduzido ao seu mandato que havia sido cassado no dia 7 de maio, pela Câmara Municipal, por denúncia de compra de voto.
A cassação do mandato de um vereador acontece pela primeira vez na história da Câmara de Santana de Parnaíba.
Dados sobre o caso
A denúncia de compra de voto partiu de uma reportagem veiculada no dia 19 de dezembro de 2011, no programa Fala Brasil, da TV Record, que mostrou a entrega de presentes de Natal no escritório político do vereador Elvis Cezar às crianças cujos pais pudessem comprovar serem eleitores de Santana de Parnaíba, ou mediante a respectiva transferência do título de eleitor.
Ainda na reportagem exibida pela TV Record, há uma entrevista com o advogado e presidente da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Luiz Silvio Moreira Salata, onde afirma que o caso “se vincula diretamente com o processo eleitoral, não tenha dúvida nenhuma, isso não é benemerência, isto é, compra de voto.”
Baseado nesta reportagem, o advogado Rogério Vagner Rezende encaminhou uma denúncia de compra de voto do vereador Elvis Cezar à Câmara Municipal. Para apuração da denúncia, foi criada na primeira sessão ordinária de 2012, no dia 7 de fevereiro, a Comissão Processante. A partir desta data, no prazo de 90 dias houve a investigação e a conclusão do processo apresentado no dia 7 de maio.
Em 90 dias, a Comissão Processante ouviu tanto o vereador como o advogado Rogério Vagner Rezende, morador do município, que fez a denúncia de compra de voto, além das testemunhas de defesa e de acusação.
Na época, membros da Comissão Processante, informaram que foi garantido o direito de ampla defesa do vereador Elvis Cezar durante todo o período de apuração do caso, assim como no dia em que houve a apresentação do parecer final do processo que durou mais de quatro horas e não teve a presença do vereador Elvis e nem do seu advogado, Dr. Christopher Rezende. Na ocasião, os dois teriam mais duas horas para fazerem a defesa final.

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